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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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Lei Orgânica Municipal
 
Regime Juridico Único Municipal - Lei nº 028-93
 
Código de Posturas - Lei nº 115-95
 
Código de Edificações - Lei nº 116-95
 
Define o Perímetro Urbano do Município - Lei nº 124-95
 
 
Licenciamento Ambiental de Impacto Local do Município - Lei nº 904-2009
 
Taxas de Licenciamento Ambiental- Lei nº 905-2009
 
Diretrizes Urbanas - Lei nº 913-2010
 
Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 917-2010
 
Consepro - Lei nº 974-2011
 
Reajuste de Salário dos Secretários - Lei nº 977-2011
 
Reajuste de Salário dos Vereadores - Lei nº 978-2011
 
Reajuste de Salário dos Servidores da Câmara de Vereadores - Lei nº 979-2011
 
Concessão de Cesta Básica aos Servidores do Poder Legislativo Padrão 01 - Lei nº 980-2011
 
Reajuste de Salário dos Conselheiros Tutelares - Lei nº 981-2011
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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